Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma PrescriAI, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Descrição do Serviço

O PrescriAI é um sistema de apoio à decisão clínica baseado em inteligência artificial, destinado exclusivamente a médicos habilitados com CRM ativo. A plataforma gera modelos de prescrição baseados em evidências científicas para auxiliar o profissional médico.

O PrescriAI não substitui o julgamento clínico individual. Toda prescrição gerada deve ser validada, adaptada e assinada exclusivamente pelo médico responsável pelo atendimento.

3. Elegibilidade

Para utilizar o PrescriAI, você deve:

• Ser médico com CRM ativo e em situação regular junto ao CFM;
• Ter capacidade legal para celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro;
• Utilizar o serviço exclusivamente para fins clínicos lícitos.

4. Responsabilidade do Usuário

O médico usuário é integralmente responsável por:

• Validar clinicamente toda prescrição gerada pela IA antes de emiti-la;
• Adaptar as sugestões às condições individuais de cada paciente;
• Verificar interações medicamentosas, alergias e contraindicações;
• Assinar e assumir responsabilidade legal por toda prescrição emitida;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

5. Limitação de Responsabilidade

O PrescriAI e seus desenvolvedores não se responsabilizam por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço, incluindo erros nas prescrições geradas, decisões clínicas baseadas nas sugestões da IA, ou interrupções no serviço.

As informações fornecidas pela plataforma têm caráter de apoio e referência, não constituindo diagnóstico médico, prescrição definitiva ou orientação terapêutica individualizada.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, design, textos, algoritmos e modelos de IA — é propriedade exclusiva do PrescriAI e está protegido por leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

7. Pagamento e Acesso

O acesso ao PrescriAI é condicionado ao pagamento único de licença vitalícia. Após a confirmação do pagamento, o acesso é liberado imediatamente e permanece ativo indefinidamente, salvo em caso de violação destes Termos.

Não há reembolso após a ativação do acesso, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

8. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após esse prazo implica aceitação das novas condições.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.